Termos de utilização

 

TERMOS DE USO – PREMIER PRÊMIOS

Última atualização: 24 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar os canais oficiais da Premier Prêmios, adquirir números, participar de campanhas ou utilizar nossos serviços, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá participar das campanhas.


2. Sobre a Premier Prêmios

A Premier Prêmios realiza campanhas promocionais conforme o regulamento específico de cada ação.

Cada campanha possuirá informações próprias, incluindo:


3. Participação

Podem participar pessoas que:

É proibido:

Participações irregulares poderão ser canceladas sem aviso prévio.


4. Reserva e Pagamento

A reserva de números somente será confirmada após a identificação do pagamento.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo informado, os números poderão ser disponibilizados novamente.


5. Sorteios e Apuração

Cada campanha possuirá seu próprio regulamento informando:

Os resultados serão divulgados pelos canais oficiais da Premier Prêmios.


6. Premiação

Os ganhadores deverão entrar em contato dentro do prazo informado no regulamento.

Os prêmios serão entregues após:

Os prazos de entrega serão informados em cada campanha.


7. Cancelamentos

A Premier Prêmios poderá cancelar, suspender ou alterar campanhas em casos de:

Sempre que possível, os participantes serão comunicados previamente.


8. Responsabilidades

A Premier Prêmios não se responsabiliza por:


9. Proteção de Dados

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para:

O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


10. Propriedade Intelectual

Toda identidade visual da Premier Prêmios, incluindo:

é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida qualquer reprodução sem autorização.


11. Uso de Imagem

Os ganhadores autorizam, sem ônus, a utilização de seu primeiro nome, cidade, fotografia e imagem para divulgação dos resultados da campanha, preservados os direitos previstos na legislação.


12. Alterações destes Termos

A Premier Prêmios poderá atualizar estes Termos sempre que necessário.

A versão vigente será sempre publicada em seus canais oficiais.


13. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais da Premier Prêmios.


14. Disposições Gerais

A participação em qualquer campanha implica aceitação integral destes Termos e do regulamento específico da campanha correspondente.

Qualquer situação não prevista será analisada pela organização, observada a legislação aplicável.


Observação jurídica

Se a Premier Prêmios funciona com venda de números para concorrer a prêmios (modelo semelhante a rifas ou sorteios pagos), estes termos, por si só, não tornam a operação regular. Dependendo da mecânica utilizada, pode haver necessidade de autorização específica ou enquadramento jurídico adequado. A legislação brasileira sobre distribuição de prêmios e promoções comerciais estabelece requisitos próprios e limita quem pode promover determinadas modalidades. (Serviços e Informações do Brasil)

Para transmitir mais segurança e profissionalismo, também recomendo criar em conjunto:


Registrado pela empresa S C Carmo, CNPJ 30.643.802/0001-80. Consulte o regulamento completo do produto disponível no site. A comercialização é proibida para menores de 18 anos, em conformidade com a legislação vigente. Sorteios e entrega dos prêmios: todos os sorteios e a entrega dos prêmios serão realizados conforme os critérios estabelecidos no regulamento. Participação em múltiplos sorteios: o adquirente do bilhete digital participará de todos os sorteios previstos, mesmo que já tenha sido contemplado anteriormente. Autorização de uso de imagem: ao adquirir o bilhete, o titular autoriza, sem custo adicional, o uso de seu nome, voz e imagem para a divulgação da campanha social associada à promoção.

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